AREsp 2469411 - ACORDAO

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O dolo do agravante restou comprovado por depoimentos e laudo pericial, e a tentativa de reavaliar tal comprovação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO CINTRA FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Uso De Documento Falso Dolo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DIEGO CINTRA FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reavaliar a comprovação do dolo do agravante sem incorrer no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O dolo do agravante restou comprovado por depoimentos e laudo pericial, e a tentativa de reavaliar tal comprovação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a condenação por uso de documento falso