HC 937516 - DECISAO

HC 937516 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ocorrer reexame de matéria fático-probatória, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, em análise de ofício, reconheceu-se que, embora existam reincidência e circunstância judicial desfavorável, esses elementos autorizam apenas a fixação do regime imediatamente mais gravoso que o indicado pela pena, razão pela qual foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, mantendo-se as conclusões sobre materialidade e autoria em razão de laudo pericial e provas constantes do acórdão de origem.

Parties
Paciente: LIEVERTON LUCAS CREMONTE DE ALMEIDA; Parte Contrária / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial E Não Conhecimento Quanto À Via Eleita)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida, de ofício, para alterar o regime prisional para o semiaberto.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Erro De Tipo Essencial, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Erro De Tipo Essencial Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

LIEVERTON LUCAS CREMONTE DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial E Não Conhecimento Quanto À Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de dolo no crime de uso de documento falso
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ocorrer reexame de matéria fático-probatória, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, em análise de ofício, reconheceu-se que, embora existam reincidência e circunstância judicial desfavorável, esses elementos autorizam apenas a fixação do regime imediatamente mais gravoso que o indicado pela pena, razão pela qual foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, mantendo-se as conclusões sobre materialidade e autoria em razão de laudo pericial e provas constantes do acórdão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida, de ofício, para alterar o regime prisional para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional do paciente para o regime semiaberto.
  • Publicar e intimar as partes.