REsp 2129465 - DECISAO

REsp 2129465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF; o pedido de afastamento do concurso formal demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se a aplicação correta da fração de aumento de 1/2 em razão da prática de 8 infrações; e a pena de multa foi fixada segundo o critério do cúmulo material previsto no art. 72 do CP, não havendo desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes (confissão Espontânea), Concurso Formal, Pena De Multa, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes (confissão Espontânea) Concurso Formal Pena De Multa +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 fixação da fração de aumento no concurso formal (quantificação da exasperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ e pelo entendimento do Tema 158 do STF; o pedido de afastamento do concurso formal demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se a aplicação correta da fração de aumento de 1/2 em razão da prática de 8 infrações; e a pena de multa foi fixada segundo o critério do cúmulo material previsto no art. 72 do CP, não havendo desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.