REsp 2089942 - ACORDAO

REsp 2089942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o documento apresentado tinha potencial de enganar o destinatário, não se caracterizando crime impossível; a pretensão de atipicidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a conduta configura crime impossível em razão dos procedimentos de verificação adotados pelo CRF/PR
  2. 2 Definir se a aplicação da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o documento apresentado tinha potencial de enganar o destinatário, não se caracterizando crime impossível; a pretensão de atipicidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.