HC 958976 - DECISAO

HC 958976 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir conflito de competência quando não há prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção, não se evidenciando ilegalidade manifesta nem comprovação de que o delito foi cometido contra agentes ou serviços da União, devendo a questão de competência ser dirimida pelos meios recursais adequados.

Parties
Paciente: WALLACE CORDEIRO LAURIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 200751040002966)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra Agentes Ou Serviços Da União, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Uso De Documento Falso Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra Agentes Ou Serviços Da União +1 more

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Parties

WALLACE CORDEIRO LAURIANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 200751040002966)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para discutir conflito de competência
  2. 2 Necessidade de prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção para cabimento do habeas corpus
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir conflito de competência quando não há prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção, não se evidenciando ilegalidade manifesta nem comprovação de que o delito foi cometido contra agentes ou serviços da União, devendo a questão de competência ser dirimida pelos meios recursais adequados.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.