HC 656316 - ACORDAO

HC 656316 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão condenatória e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea: o agravante estava foragido, foi preso em flagrante durante investigação relacionada a transporte de entorpecentes, foi condenado a 3 anos e 4 meses, já cumpria pena em outro processo e teria usado documento falso para evadir-se, além de possuir nacionalidade colombiana com risco concreto de evasão; assim, medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante / Paciente: NELSON GAVIRIA FLOREZ; Corréu: WALTER DE BRAGA BRASÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Foragido, Risco De Evasão Por Nacionalidade Estrangeira
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Foragido +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON GAVIRIA FLOREZ

Agravante / Paciente

WALTER DE BRAGA BRASÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva decretada na prolação da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de periculum libertatis em razão de foragido, reincidência e risco de evasão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão condenatória e o decreto prisional apresentaram fundamentação idônea: o agravante estava foragido, foi preso em flagrante durante investigação relacionada a transporte de entorpecentes, foi condenado a 3 anos e 4 meses, já cumpria pena em outro processo e teria usado documento falso para evadir-se, além de possuir nacionalidade colombiana com risco concreto de evasão; assim, medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Nelson Gaviria Florez.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos termos da decisão de origem.