CC 209271 - DECISAO

CC 209271 - DECISAO

Aplicando a orientação da Súmula 546 do STJ e do precedente citado, a competência se determina pelo órgão a que foi apresentado o documento; como o acusado utilizou CPF e RG falsos perante bancos (Itaú e Vizcaya) e o Departamento Estadual de Trânsito, não há interesse da União ou de suas autarquias, declarando-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Santos - SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão (incidente De Conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Determinação De Competência, Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Determinação De Competência Súmula 546 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão (incidente De Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para processar e julgar crime de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a bancos e ao Departamento Estadual de Trânsito?

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Súmula 546 do STJ e do precedente citado, a competência se determina pelo órgão a que foi apresentado o documento; como o acusado utilizou CPF e RG falsos perante bancos (Itaú e Vizcaya) e o Departamento Estadual de Trânsito, não há interesse da União ou de suas autarquias, declarando-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Criminal de Santos - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.