EAREsp 2708141 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu que a falsificação não era grosseira e que o documento era apto a enganar terceiros, caracterizando falsificação de documento público (art. 304 c.c. art. 297 CP), e a inversão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS TUCCERI SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
VINICIUS TUCCERI SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ocorrência de crime impossível por inaptidão do documento para enganar terceiros
- 2 possibilidade de desclassificação de falsificação de documento público para particular
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal de origem, com exame das provas, concluiu que a falsificação não era grosseira e que o documento era apto a enganar terceiros, caracterizando falsificação de documento público (art. 304 c.c. art. 297 CP), e a inversão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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