AREsp 2734051 - DECISAO

AREsp 2734051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime impossível dependia da reavaliação do conjunto fático-probatório (se a falsificação seria ou não grosseira e apta a ludibriar o homem médio), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA CORRÊA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA APARECIDA CORRÊA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configura crime impossível (art. 17 do Código Penal) em razão de falsificação grosseira
  2. 2 se a falsificação era apta a ludibriar o homem médio (materialidade e autoria)
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório diante da alegação de falsificação grosseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime impossível dependia da reavaliação do conjunto fático-probatório (se a falsificação seria ou não grosseira e apta a ludibriar o homem médio), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.