AREsp 2758098 - DECISAO

AREsp 2758098 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu existir prova suficiente da autoria, materialidade e do dolo (confissão em juízo, laudo documentoscópico, autos e prova testemunhal) para a condenação pelo art. 304 do CP, e o reexame desse acervo é vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração dos maus antecedentes observou o entendimento do STF (Tema 150) e a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para redução da pena-base.

Parties
Agravante: ANILDO CONSORTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Tema 150/stf
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Tema 150/stf

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Parties

ANILDO CONSORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e aplicação do Tema 150/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu existir prova suficiente da autoria, materialidade e do dolo (confissão em juízo, laudo documentoscópico, autos e prova testemunhal) para a condenação pelo art. 304 do CP, e o reexame desse acervo é vedado pela Súmula n.7/STJ; quanto à dosimetria, a valoração dos maus antecedentes observou o entendimento do STF (Tema 150) e a jurisprudência desta Corte, não havendo razão para redução da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.