AREsp 2598341 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a correlação jurídica entre os fatos e o mandamento legal, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FRANCISCO SALES GUEDES TRINDADE; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO SALES GUEDES TRINDADE

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se o agravo regimental supera o óbice da Súmula 284/STF
2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
3 Se a mera transcrição de ementas ou alegações genéricas comprovam dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF