HC 765963 - DECISAO

HC 765963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a ensejar a persecução penal; a ausência de laudo pericial não autoriza, de plano, o trancamento da ação, pois a materialidade do art. 304 do CP pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, e as alegações defensivas dependem de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prescrição virtual é juridicamente inadmissível (Súmula 438/STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME CORREIA EVARISTO; Denunciado/corréu: DENIS HERLAN OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Johnny Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prescrição Virtual, Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prescrição Virtual Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal

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Parties

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Paciente

DENIS HERLAN OLIVEIRA

Denunciado/corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Johnny Costa dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 Prescrição virtual (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a ensejar a persecução penal; a ausência de laudo pericial não autoriza, de plano, o trancamento da ação, pois a materialidade do art. 304 do CP pode ser demonstrada por outros elementos probatórios, e as alegações defensivas dependem de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prescrição virtual é juridicamente inadmissível (Súmula 438/STJ).

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.