CC 206579 - DECISAO

CC 206579 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546/STJ, a Corte concluiu que a competência se firma pela entidade a que o documento foi apresentado; no caso, o documento foi apresentado a agentes estaduais (Polícia Militar), não tendo sido demonstrado interesse da União ou apresentação a autoridade federal nem prova de que o documento fora falsificado com o fim de fraudar a nacionalidade, de modo que a competência para a investigação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para inquérito policial que investiga suposta prática do crime de uso de documento falso (cédula de identidade)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546/STJ, a Corte concluiu que a competência se firma pela entidade a que o documento foi apresentado; no caso, o documento foi apresentado a agentes estaduais (Polícia Militar), não tendo sido demonstrado interesse da União ou apresentação a autoridade federal nem prova de que o documento fora falsificado com o fim de fraudar a nacionalidade, de modo que a competência para a investigação é da Justiça Estadual, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.