CC 207778 - DECISAO

CC 207778 - DECISAO

Verificou-se que o certificado internacional de vacinação ou profilaxia foi exibido à funcionária da empresa privada DNATA, que atuava no serviço de passageiros da Avianca, não havendo prova de prejuízo aos cofres públicos nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; aplicando-se o critério firmado pela Súmula 546/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Estadual (9ª Vara Criminal de Manaus) processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM; Interessado: HYNG SUN KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM, ora suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência Por Razão Da Entidade Ou Órgão a Que Foi Apresentado O Documento, Súmula 546/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Competência Por Razão Da Entidade Ou Órgão a Que Foi Apresentado O Documento Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM

Suscitado

HYNG SUN KIM

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar o crime de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a funcionário de empresa privada no aeroporto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o certificado internacional de vacinação ou profilaxia foi exibido à funcionária da empresa privada DNATA, que atuava no serviço de passageiros da Avianca, não havendo prova de prejuízo aos cofres públicos nem de lesão a bens, serviços ou interesses da União; aplicando-se o critério firmado pela Súmula 546/STJ, concluiu-se que compete à Justiça Estadual (9ª Vara Criminal de Manaus) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CRIMINAL DE MANAUS - AM