AREsp 2432570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, negou-se provimento porque (i) as provas obtidas na fase inquisitorial foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, puderam ser aproveitadas; (ii) não houve demonstração de que o documento falsificado teve sua potencialidade exaurida pelo estelionato, impedindo a consunção; (iii) não restou comprovada duplicidade de condenação pelos mesmos fatos; (iv) a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundada e não revelou desproporcionalidade que justificasse revisão; e (v) o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS SENNA CORTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Estelionato Majorado, Consunção, Prova Emprestada, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Documental Estelionato Majorado Consunção Prova Emprestada Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

ANDRÉ LUIS SENNA CORTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, negou-se provimento porque (i) as provas obtidas na fase inquisitorial foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, puderam ser aproveitadas; (ii) não houve demonstração de que o documento falsificado teve sua potencialidade exaurida pelo estelionato, impedindo a consunção; (iii) não restou comprovada duplicidade de condenação pelos mesmos fatos; (iv) a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente fundada e não revelou desproporcionalidade que justificasse revisão; e (v) o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.