AREsp 2761567 - DECISAO

AREsp 2761567 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidido também com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABÍOLA CHEMELLO DA SILVA; Recorrente: MARCELO LUIS SANCHEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Fraude Em Licitação, Desclassificação Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Falsidade Grosseira
Direito Penal Licitações Processo Penal Uso De Documento Falso Fraude Em Licitação Desclassificação Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Falsidade Grosseira

Case Brief

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Parties

FABÍOLA CHEMELLO DA SILVA

Recorrente

MARCELO LUIS SANCHEZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade da falsificação (alegação de falsidade grosseira)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidido também com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.