AREsp 2419896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: SALAHEDDINE KHEIREDDINE HAMMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Uso De Documento Falso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALAHEDDINE KHEIREDDINE HAMMOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.