HC 949481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão acerca da ilicitude da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties: Agravante: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal
2 reconhecimento da nulidade do flagrante
3 supressão de instância por ausência de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada