AREsp 2665238 - ACORDAO

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A elevação da pena-base foi motivada pela maior culpabilidade do réu (motorista profissional que tentou burlar requisitos usando documento falso) e considerada proporcional à gravidade da conduta, de modo que não há ilegalidade a justificar a redução da pena-base; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO CHIMENEZ MARTINEZ; Apelante (em Apelação): Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO CHIMENEZ MARTINEZ

Agravante

Ministério Público Federal (MPF)

Apelante (em Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base foi motivada pela maior culpabilidade do réu (motorista profissional que tentou burlar requisitos usando documento falso) e considerada proporcional à gravidade da conduta, de modo que não há ilegalidade a justificar a redução da pena-base; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental