HC 944303 - ACORDAO

HC 944303 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese sobre inadequação da fração aplicada na fase intermediária não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a confissão registrada nos autos foi de posse de documento falso, e não de seu uso, de modo que não houve confissão dos elementos do crime previsto no art. 304 do Código Penal, não sendo cabível a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP.

Parties
Agravante: ITALIMA SANTOS DE JESUS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria Penal Fração Na Fase Intermediária, Revisão Criminal
Penal Uso De Documento Falso Confissão Espontânea Supressão De Instância Dosimetria Penal Fração Na Fase Intermediária Revisão Criminal

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Parties

ITALIMA SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da fração empregada na fase intermediária da dosimetria penal
  2. 2 Configuração da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)
  3. 3 Se a posse de documento falso configura o crime do art. 304 do CP ou se é necessária a utilização do documento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a tese sobre inadequação da fração aplicada na fase intermediária não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância; e (ii) a confissão registrada nos autos foi de posse de documento falso, e não de seu uso, de modo que não houve confissão dos elementos do crime previsto no art. 304 do Código Penal, não sendo cabível a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos