AREsp 2825333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não tendo sido debatidos na origem os arts. 17 e 20 §1º do CP, impede-se o exame por esta Corte em razão da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: REGIANE SOUZA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Dolo Eventual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Particular Dolo Eventual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Súmula 7 Do STJ

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Parties

REGIANE SOUZA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do exame de matéria que exige reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 comprovação do dolo (dolo eventual) na conduta imputada
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 20, § 1º, do CP que impede exame pela Corte Superior (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não tendo sido debatidos na origem os arts. 17 e 20 §1º do CP, impede-se o exame por esta Corte em razão da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.