AREsp 2766511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por uso de documento falso estava devidamente fundamentada em provas testemunhais e em laudos periciais (grafoscopia) que demonstraram a falsificação e o uso do documento pelo acusado; a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de dolo específico não pôde ser analisada por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Parties
Agravante: OTAVIO ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula N. 7/stj, Dolo Específico, Perícia Grafotécnica, Provas Testemunhal E Pericial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula N. 7/stj Dolo Específico Perícia Grafotécnica Provas Testemunhal E Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OTAVIO ROSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por uso de documento falso (art. 304 do CP) estava devidamente fundamentada em provas testemunhal e pericial
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar ou alterar premissas fáticas consignadas no acórdão de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se havia prequestionamento acerca da tese do dolo específico para fins de análise no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por uso de documento falso estava devidamente fundamentada em provas testemunhais e em laudos periciais (grafoscopia) que demonstraram a falsificação e o uso do documento pelo acusado; a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de dolo específico não pôde ser analisada por ausência de prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.