CC 211800 - DECISAO

CC 211800 - DECISAO

Verificou-se que o crime de uso de documento falso foi consumado na sede do IPEM/SP (autarquia estadual) sem prejuízo concreto a quaisquer dos entes do art. 109, IV, da Constituição Federal e sem apresentação do documento a servidor federal; aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar e julgar o delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) quando o documento é apresentado a autarquia estadual (IPEM/SP)?
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ e necessidade de prejuízo concreto aos entes do art. 109, IV, da Constituição Federal para atribuição de competência à Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime de uso de documento falso foi consumado na sede do IPEM/SP (autarquia estadual) sem prejuízo concreto a quaisquer dos entes do art. 109, IV, da Constituição Federal e sem apresentação do documento a servidor federal; aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência é da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.