AREsp 2592295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia não foi demonstrada por elementos concretos de prejuízo, e a análise mais aprofundada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia prova independente (consulta eletrônica e depoimentos policiais) suficiente para demonstrar a falsidade do documento, tornando desnecessária a repetição da perícia.

Parties
Agravante: WALLACE GUSTAVO ROSA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Da Perícia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Nulidade Da Perícia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WALLACE GUSTAVO ROSA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia e necessidade de complementação do laudo
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da perícia não foi demonstrada por elementos concretos de prejuízo, e a análise mais aprofundada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia prova independente (consulta eletrônica e depoimentos policiais) suficiente para demonstrar a falsidade do documento, tornando desnecessária a repetição da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • No mérito, não merece provimento.