AREsp 2753863 - DECISAO

AREsp 2753863 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base com incremento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desabonadora está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação de 1/6 ou 1/8 conforme fundamentação concreta, e que a dosimetria é matéria de discricionariedade regrada do julgador. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADAO EDISON SANTOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Reincidência, Conduta Social, Incidência Das Súmulas 83 E 568 Do STJ
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Reincidência Conduta Social Incidência Das Súmulas 83 E 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAO EDISON SANTOS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base: 1/6 sobre pena mínima vs 1/8 sobre intervalo entre penas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base com incremento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desabonadora está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a aplicação de 1/6 ou 1/8 conforme fundamentação concreta, e que a dosimetria é matéria de discricionariedade regrada do julgador. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.