HC 995170 - DECISAO

HC 995170 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal; não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, houve prévia interposição de recurso especial e agravo e ocorreu subversão do sistema recursal (violação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, já que o tribunal de origem fundamentou a vedação da substituição da pena pela existência de reincidência e por considerar a substituição socialmente não recomendável, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive no que tange à...

Parties
Paciente: ALEXANDRE CONCENTINO CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000975-16.2019.8.21.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência, Bis in Idem, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Bis in Idem +4 more

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Parties

ALEXANDRE CONCENTINO CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000975-16.2019.8.21.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena com base no art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 efeito da reincidência na vedação da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal; não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, houve prévia interposição de recurso especial e agravo e ocorreu subversão do sistema recursal (violação do princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, já que o tribunal de origem fundamentou a vedação da substituição da pena pela existência de reincidência e por considerar a substituição socialmente não recomendável, fundamento em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive no que tange à...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.