AREsp 2611097 - DECISAO

AREsp 2611097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: ISMAEL WATHIER MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL WATHIER MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a análise suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.