AREsp 2289390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca, no recurso especial, a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Agravante: JULIANO DE FARIA MENDONCA JUNIOR; Interviniente/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Sobreprovimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prescrição, Princípio Da Consunção, Falsificação Grosseira, Dosimetria, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prescrição Princípio Da Consunção Falsificação Grosseira Dosimetria Substituição Da Pena (art.44 Cp) +1 more

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Parties

JULIANO DE FARIA MENDONCA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Sobreprovimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca, no recurso especial, a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.