AREsp 2681968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese de que a recusa do MPF em ofertar o ANPP teria sido injustificada em razão de suposta declaração falsa, faltando o indispensável prequestionamento da matéria, incorrendo nas hipóteses das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo; não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA ALVES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a recusa do MPF em ofertar ANPP
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público Federal na celebração do ANPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de omissão da instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a tese de que a recusa do MPF em ofertar o ANPP teria sido injustificada em razão de suposta declaração falsa, faltando o indispensável prequestionamento da matéria, incorrendo nas hipóteses das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial