AREsp 2891927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer crime impossível exigiria revolver fatos e provas (perícia e depoimentos que concluíram pela ausência de falsificação grosseira e comprovaram materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Crime Impossível (art. 17 Cp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Crime Impossível (art. 17 Cp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pela Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível por falsificação grosseira
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização da falsificação da CNH como apta a enganar o homem comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer crime impossível exigiria revolver fatos e provas (perícia e depoimentos que concluíram pela ausência de falsificação grosseira e comprovaram materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.