REsp 2165602 - DECISAO

REsp 2165602 - DECISAO

Não estando comprovada a apresentação ou utilização do documento falso com dolo de alcançar efeitos jurídicos, a simples posse do documento não configura o crime previsto no art. 304 do Código Penal; assim, diante da ausência de prova do uso, o recurso especial foi provido para absolver o réu desse crime.

Parties
Recorrente / Réu: JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES; Parte Recorrida / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Porte De Documento Falso, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Ofensividade
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Porte De Documento Falso Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Legalidade Princípio Da Ofensividade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A simples posse de documento falso é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, ou é necessária a comprovação de sua utilização com dolo visando atingir efeitos jurídicos?

Ratio Decidendi

Não estando comprovada a apresentação ou utilização do documento falso com dolo de alcançar efeitos jurídicos, a simples posse do documento não configura o crime previsto no art. 304 do Código Penal; assim, diante da ausência de prova do uso, o recurso especial foi provido para absolver o réu desse crime.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES do crime tipificado no art. 304 do Código Penal