AREsp 2794274 - DECISAO

AREsp 2794274 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissão com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a defesa não demonstrou de forma concreta a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem erro na dosimetria que afastasse a aplicação das súmulas, razão pela qual o STJ não poderia rever fatos e provas nem substituir o julgamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CRISTIANO BICA SOUZA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público Federal/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BICA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 erro na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inadmissão com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; a defesa não demonstrou de forma concreta a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem erro na dosimetria que afastasse a aplicação das súmulas, razão pela qual o STJ não poderia rever fatos e provas nem substituir o julgamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.