CC 211141 - DECISAO

CC 211141 - DECISAO

Tendo sido apresentados documentos falsos ao Comando do Exército, a vítima imediata é a Administração militar; pela regra de competência fixada na Súmula 546/STJ e pelas disposições do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, a competência para o processamento e julgamento compete à Justiça Militar da União; assim, declara-se competente o Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo, suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo (suscitante).
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crimes Militares, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Militar, Competência Para Infrações Contra Bens Ou Serviços Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Jurisdicional Uso De Documento Falso Crimes Militares Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar suposta prática de uso de documento falso apresentada ao Comando do Exército
  2. 2 se a conduta constitui crime militar nos termos do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentados documentos falsos ao Comando do Exército, a vítima imediata é a Administração militar; pela regra de competência fixada na Súmula 546/STJ e pelas disposições do art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, a competência para o processamento e julgamento compete à Justiça Militar da União; assim, declara-se competente o Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo, suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Justiça Militar de São Paulo (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.