AREsp 2512800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova segura da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de munição e por incapacidade probatória da confissão extrajudicial não corroborada e não confirmada em juízo, o que inviabiliza a condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO; Co Réu: SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO da imputação nos autos da Ação Penal n. 0007841-22.2012.4.03.6106, ex vi do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Tráfico Internacional De Munição, Confissão Extrajudicial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda Do Cargo Público, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Omissão De Acórdão
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Tráfico Internacional De Munição Confissão Extrajudicial Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda Do Cargo Público Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO

Agravante

SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 prova necessária da transnacionalidade para condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/2003
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para absolver MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de prova segura da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de munição e por incapacidade probatória da confissão extrajudicial não corroborada e não confirmada em juízo, o que inviabiliza a condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o acusado MARCELO EURÍPEDES FURTUOSO da imputação nos autos da Ação Penal n. 0007841-22.2012.4.03.6106, ex vi do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.