AREsp 2928479 - DECISAO

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Prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a prova pericial é prescindível no crime de uso de documento falso quando outros elementos comprovam a materialidade, tendo o acórdão demonstrado falsidade por depoimento de policial e consulta a sistemas internos, e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ), conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY NAVES MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Exame Pericial, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Exame Pericial Materialidade Delitiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY NAVES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade no crime de uso de documento falso
  2. 2 Possibilidade de condenação sem prova pericial quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência do STJ de que a prova pericial é prescindível no crime de uso de documento falso quando outros elementos comprovam a materialidade, tendo o acórdão demonstrado falsidade por depoimento de policial e consulta a sistemas internos, e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ), conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Publique-se.