REsp 2126296 - DECISAO

REsp 2126296 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não conheceu as alegações fundadas na alínea 'c' do art. 105 da CF por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; não conheceu também por alínea 'a' em relação a parte da fundamentação por deficiência na indicação do dispositivo legal (uso de artigo inexistente no ordenamento atual), e, no mérito sobre o art. 18, I e art. 304 do CP, acompanhou o entendimento do Tribunal Regional de que o uso de documento falso é típico mesmo quando a apresentação ocorre atendendo solicitação de autoridade policial, diante do conjunto probatório que demonstrou conhecimento da falsidade.

Parties
Recorrente: WILSON LUIZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Na Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Princípio Da Consunção, Teoria Do Post Factum Impunível, Dolo, Perda Da Função Pública, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Princípio Da Consunção Teoria Do Post Factum Impunível Dolo +3 more

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Parties

WILSON LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação e uso de documento falso
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do post factum impunível
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo quando apresentação do documento ocorre por solicitação de autoridade policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não conheceu as alegações fundadas na alínea 'c' do art. 105 da CF por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; não conheceu também por alínea 'a' em relação a parte da fundamentação por deficiência na indicação do dispositivo legal (uso de artigo inexistente no ordenamento atual), e, no mérito sobre o art. 18, I e art. 304 do CP, acompanhou o entendimento do Tribunal Regional de que o uso de documento falso é típico mesmo quando a apresentação ocorre atendendo solicitação de autoridade policial, diante do conjunto probatório que demonstrou conhecimento da falsidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.