REsp 2144787 - DECISAO

REsp 2144787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a condenação, por entender o STJ que o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento; a possibilidade de verificação posterior da autenticidade da CNH pelos policiais não caracteriza, por si só, crime impossível, pois a conferência não constitui exigência legal mandatória capaz de tornar o meio absolutamente ineficaz e eliminar a ofensa à fé pública. Além disso, não se conheceu do fundamento do recurso relativo ao permissivo constitucional art. 105, III, "c", por ausência de observância do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Jaime Rito Fogueiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a condenação.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Consumação Do Tipo Penal, Verificação De Autenticidade De CNH
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Consumação Do Tipo Penal Verificação De Autenticidade De CNH

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Jaime Rito Fogueiro Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa a policiais configura crime consumado nos termos do art. 304 do Código Penal
  2. 2 Se a verificação obrigatória dos dados da CNH em sistema informatizado pelos policiais caracteriza inidoneidade absoluta do meio e, portanto, crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a condenação, por entender o STJ que o uso de documento falso é crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento; a possibilidade de verificação posterior da autenticidade da CNH pelos policiais não caracteriza, por si só, crime impossível, pois a conferência não constitui exigência legal mandatória capaz de tornar o meio absolutamente ineficaz e eliminar a ofensa à fé pública. Além disso, não se conheceu do fundamento do recurso relativo ao permissivo constitucional art. 105, III, "c", por ausência de observância do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a condenação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de uso de documento falso