AREsp 2932596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Penal E Recursos Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo representado pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial