REsp 2184477 - DECISAO

REsp 2184477 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular a fundamentação de crime impossível do Tribunal de origem, por entender que a possibilidade de verificação da autenticidade da CNH pelos policiais não torna o meio absolutamente ineficaz; o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento, de modo que a tese de crime impossível deve ser afastada e os autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir na análise da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Anderson Ferreira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a análise da apelação do acusado, superada a tese de crime impossível.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Consumação Do Crime Formal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Consumação Do Crime Formal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Anderson Ferreira da Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de CNH falsa que é imediatamente detectada por consulta ao sistema pelos policiais configura crime impossível por inidoneidade absoluta do meio
  2. 2 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é formal e se consuma com a mera apresentação do documento, independentemente da verificação posterior de sua autenticidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF diante do dever de demonstrar divergência jurisprudencial analítica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular a fundamentação de crime impossível do Tribunal de origem, por entender que a possibilidade de verificação da autenticidade da CNH pelos policiais não torna o meio absolutamente ineficaz; o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento, de modo que a tese de crime impossível deve ser afastada e os autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir na análise da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a análise da apelação do acusado, superada a tese de crime impossível.

Orders

  • Restituição dos autos à origem para análise da apelação do acusado, superada a tese de crime impossível.
  • Publique-se.