AREsp 2831093 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por subsistir o entendimento consolidado no STJ de que o uso de documento falso configura o crime do art. 304 do CP mesmo quando a exibição decorre de solicitação de policiais, tendo sido comprovadas materialidade e autoria, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ENGELIS DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Art. 304 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Falsificação Grosseira/impropriedade Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Art. 304 Do Código Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Falsificação Grosseira/impropriedade Do Objeto

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Parties

ENGELIS DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o simples porte de documento falsificado configura crime do art. 304 do CP ou se é necessário o uso efetivo
  2. 2 admissibilidade e suficiência dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por subsistir o entendimento consolidado no STJ de que o uso de documento falso configura o crime do art. 304 do CP mesmo quando a exibição decorre de solicitação de policiais, tendo sido comprovadas materialidade e autoria, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.