AREsp 2877350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de absolvição e atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por perícia e depoimentos e fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela condição de reincidência do réu.

Parties
Recorrente/agravante: Wendel Carvalho Dantas; Tribunal De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

Wendel Carvalho Dantas

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mera posse do documento falsificado configura o crime do art. 304 do Código Penal ou se é necessário demonstrar o uso efetivo do documento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 alegada nulidade das provas por flagrante preparado e violação de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de absolvição e atipicidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por perícia e depoimentos e fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto pela condição de reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.