REsp 2165546 - DECISAO

REsp 2165546 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para absolver José Marcos dos Santos, na forma do art. 386, inciso III, do CPP, em relação ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, por atipicidade diante da ausência de prova de uso do documento falso (mera posse), mantendo inalteradas as demais disposições da decisão de origem.

Parties
Recorrente: José Marcos dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para absolver o recorrente quanto ao crime do art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Art. 304 Do Código Penal, Atipicidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Art. 304 Do Código Penal Atipicidade Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

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Parties

José Marcos dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do uso de documento falso (art. 304 do CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (Súmula 231/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para absolver José Marcos dos Santos, na forma do art. 386, inciso III, do CPP, em relação ao crime previsto no art. 304 do Código Penal, por atipicidade diante da ausência de prova de uso do documento falso (mera posse), mantendo inalteradas as demais disposições da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para absolver o recorrente quanto ao crime do art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; mantidas as demais disposições.

Orders

  • Absolver José Marcos dos Santos na forma do art. 386, inciso III, do CPP, em relação ao art. 304 do Código Penal
  • Manter inalteradas as demais disposições da decisão de origem