AREsp 2567188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem considerou que havia elementos probatórios suficientes para comprovar a falsidade sem necessidade de exame pericial, a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, não houve interesse processual para aplicação do princípio da consunção no caso concreto.

Parties
Agravante: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por uso de documento falso ser mantida sem exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros elementos dos autos?
  2. 2 É possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem considerou que havia elementos probatórios suficientes para comprovar a falsidade sem necessidade de exame pericial, a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, não houve interesse processual para aplicação do princípio da consunção no caso concreto.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.