AREsp 2935118 - DECISAO

AREsp 2935118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e bem fundamentado; verificou-se que a defesa impugnou especificamente os pontos centrais do acórdão, que a matéria discutida no recurso especial era eminentemente jurídica sobre a correta aplicação do art. 304 c.c. 297 do CP diante de fatos incontroversos, e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia consciência da falsidade e utilização da CNH falsa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Odair Ribeiro dos Santos; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Erro De Tipo Essencial, Princípio Da Insignificância, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Erro De Tipo Essencial Princípio Da Insignificância Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Odair Ribeiro dos Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 presença de dolo e exclusão do erro de tipo essencial
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e bem fundamentado; verificou-se que a defesa impugnou especificamente os pontos centrais do acórdão, que a matéria discutida no recurso especial era eminentemente jurídica sobre a correta aplicação do art. 304 c.c. 297 do CP diante de fatos incontroversos, e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que havia consciência da falsidade e utilização da CNH falsa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.