REsp 2073086 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF (por analogia).
- Parties
- Recorrente: ANTONIO AGNALDO PEDROSO; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Receptação, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO AGNALDO PEDROSO
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 falha na indicação do dispositivo legal supostamente violado para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
- 3 reconhecimento do princípio da consunção entre art. 304 e art. 180 do Código Penal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões recursais, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF (por analogia).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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