REsp 2151925 - DECISAO

REsp 2151925 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao absolver por crime impossível, pois o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a mera apresentação/utilização do documento; a possibilidade de conferência posterior não torna o meio absolutamente ineficaz, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Letícia Gonçalves Ribeiro; Recorrida: Rosa Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo-se a condenação.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Crime Formal Consumação, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Crime Formal Consumação Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Letícia Gonçalves Ribeiro

Recorrida

Rosa Maria de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso se consuma com a simples apresentação do documento (crime formal)
  2. 2 Se a possibilidade de conferência da autenticidade do documento afasta a tipicidade configurando crime impossível

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao absolver por crime impossível, pois o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a mera apresentação/utilização do documento; a possibilidade de conferência posterior não torna o meio absolutamente ineficaz, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo-se a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação das recorridas pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal