HC 890564 - ACORDAO

HC 890564 - ACORDAO

Por não ter havido uso efetivo do documento falsificado nem sua apresentação à autoridade para fins de consumo do crime fim, a falsificação configura crime meio não consumado e a conduta é atípica, razão pela qual se manteve a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UBIRATAN DIMAS DE TOLEDO RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição da imputação de uso de documento falso afasta a prática do crime de falsificação de documento público quando o documento falso não foi efetivamente utilizado

Ratio Decidendi

Por não ter havido uso efetivo do documento falsificado nem sua apresentação à autoridade para fins de consumo do crime fim, a falsificação configura crime meio não consumado e a conduta é atípica, razão pela qual se manteve a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.