AREsp 2847459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal (relativa ao art. 304 do CP), circunstância que atraiu a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME ANTONIO VIEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTONIO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da violação do art. 304 do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pressupõe o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal (relativa ao art. 304 do CP), circunstância que atraiu a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.