REsp 2159755 - DECISAO

REsp 2159755 - DECISAO

O acórdão manteve a dosimetria e o regime porque a aplicação da fração de 1/6 acima do mínimo foi fundamentada pela culpabilidade acentuada e pela prova de que o agente fazia do delito seu meio de vida, bem como pela existência de outro documento falso; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada concretamente pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação ao princípio da individualização da pena, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ DA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento utilizada na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base e observância do princípio da proporcionalidade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em pena inferior a 4 anos diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a dosimetria e o regime porque a aplicação da fração de 1/6 acima do mínimo foi fundamentada pela culpabilidade acentuada e pela prova de que o agente fazia do delito seu meio de vida, bem como pela existência de outro documento falso; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada concretamente pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação ao princípio da individualização da pena, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se