REsp 2176432 - DECISAO

REsp 2176432 - DECISAO

Restabelecer a sentença condenatória porque o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para absolver por crime impossível; a utilização de Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa, ainda que passível de verificação em sistema informatizado, não configura, por si só, crime impossível, sendo o crime do art. 304 do Código Penal de natureza formal e consumado com a utilização do documento para induzir a autoridade em erro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Danimar Pinheiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e manter a condenação do recorrido pelo art. 304 do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação De Documento Público, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação De Documento Público Natureza Formal Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Danimar Pinheiro de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impossível (art. 17 CP) no caso de uso de documento público materialmente falso sujeito à conferência
  2. 2 Natureza formal do crime previsto no art. 304 do Código Penal
  3. 3 Se a verificação posterior do documento afasta a tipicidade do uso de documento falso

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque o Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para absolver por crime impossível; a utilização de Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa, ainda que passível de verificação em sistema informatizado, não configura, por si só, crime impossível, sendo o crime do art. 304 do Código Penal de natureza formal e consumado com a utilização do documento para induzir a autoridade em erro.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e manter a condenação do recorrido pelo art. 304 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau